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Governo sanciona lei de ampliação de auxílio porém veta algumas categorias

19 de Maio, 2020

O Governo Federal sancionou com vetos o projeto de lei 873/20 que altera a lei 13.982 de 2 de abril de 2020. A medida foi publicada hoje (15/05) no Diário Oficial da União (DOU). Entretanto, os vetos ainda poderão ser derrubados pelo Congresso.

O governo vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O projeto especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia entre outros.

Na justificava para barrar as alterações, o governo alega que a proposta feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O Executivo também rejeitou a ampliação do benefício porque o Congresso não especificou qual seria a fonte da verba para custeio nem apresentou demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro nas contas públicas.

Bolsonaro vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200). Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta.

Fonte: Agência Senado

https://www.ocarreteiro.com.br/lei-de-ampliacao-de-auxilio/

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